Dados do CNPJ 26.247.237/0001-65 - JAQUELINE DUARTE DE OLIVEIRA **5**5**0** - JAQUELINE OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.247.237/0001-65
Abertura: 27/09/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JAQUELINE DUARTE DE OLIVEIRA **5**5**0**
Fantasia: JAQUELINE OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/09/2016
MEI: Não Adesão: 27/09/2016 Exclusão: 31/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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