Dados do CNPJ 26.229.582/0001-76 - NORBERTO DA SILVA FRANCO **1**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.229.582/0001-76
Abertura: 23/09/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: NORBERTO DA SILVA FRANCO **1**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/09/2016
MEI: Sim Adesão: 23/09/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
3) 22.19-6-00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
4) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
5) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
6) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
7) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CARAGUATATUBA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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