Dados do CNPJ 26.207.585/0001-09 - JOSE ROBERTO DA SILVA **2**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.207.585/0001-09
Abertura: 21/09/2016(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/12/2019 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE ROBERTO DA SILVA **2**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/09/2016 Exclusão: 08/12/2019
MEI: Não Adesão: 21/09/2016 Exclusão: 08/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 340.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
5) 47.29-6-01 - Tabacaria
6) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TEIXEIRA DE FREITAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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