Dados do CNPJ 26.077.291/0001-00 - EDUARDO JOSE AZEVEDO CALVANO **7**4**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.077.291/0001-00
Abertura: 31/08/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO JOSE AZEVEDO CALVANO **7**4**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/08/2016
MEI: Sim Adesão: 31/08/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 49.24-8-00 - Transporte escolar
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
6) 55.90-6-03 - Pensões (alojamento)
7) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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