Dados do CNPJ 26.049.719/0001-00 - ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA MARIA DE LOURDES CARDOSO MALLMANN - APP ESC. MUN. ED. BASICA M. DE LOURDES CARDOSO MALLMANN

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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