Dados do CNPJ 26.032.458/0001-16 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ABAETE DE BAIXO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.032.458/0001-16
Abertura: 05/07/1990(36 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ABAETE DE BAIXO
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
2) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **U** **R**D* ** **E**A* - 18/01/2006 (Diretor)
2) *****2**6** - **L** **R** **P** - 18/01/2006 (Diretor)
3) *****9**6** - **B**T**O **U**N** - 07/04/2009 (Diretor)
4) *****2**6** - **L** **R**S* - 07/04/2009 (Diretor)
5) *****6**6** - **R**Z* **L**A **M**G** **L** - 07/04/2009 (Diretor)
6) *****1**6** - **A* **B**T* **U**N** - 07/03/2014 (Presidente)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MATUTINA Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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