Dados do CNPJ 26.013.566/0001-41 - REGIANE LEMES DOS SANTOS **2**0**9**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.013.566/0001-41
Abertura: 23/08/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: REGIANE LEMES DOS SANTOS **2**0**9**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/08/2016 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 23/08/2016 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BALNEARIO ARROIO DO SILVA Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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