Dados do CNPJ 25.794.437/0001-75 - FRANCISCO DELANO MELO MOURAO **5**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 25.794.437/0001-75
Abertura: 15/08/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/12/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO DELANO MELO MOURAO **5**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/08/2016 Exclusão: 12/12/2019
MEI: Não Adesão: 15/08/2016 Exclusão: 12/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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