Dados do CNPJ 25.422.946/0001-77 - ANTONIO CARLOS MAIA VIANNA **4**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 25.422.946/0001-77
Abertura: 09/08/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO CARLOS MAIA VIANNA **4**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/08/2016
MEI: Sim Adesão: 09/08/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
3) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
4) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
5) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LEOPOLDO Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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