Dados do CNPJ 25.259.734/0001-10 - JOAO DOUTOR DE MIRANDA FILHO **1**4**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 25.259.734/0001-10
Abertura: 21/07/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO DOUTOR DE MIRANDA FILHO **1**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/07/2016 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 21/07/2016 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
5) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GALILEIA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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