Dados do CNPJ 25.172.210/0001-98 - MARIA LUCIA DO AMARAL COSTA **3**8**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 25.172.210/0001-98
Abertura: 10/07/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA LUCIA DO AMARAL COSTA **3**8**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/07/2016
MEI: Sim Adesão: 10/07/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
5) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOIANIA Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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