Dados do CNPJ 25.124.337/0001-31 - RAFAEL DA SILVA ACACIO **3**4**4** - OTICAS PAGUE MENOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 25.124.337/0001-31
Abertura: 04/07/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/04/2017 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL DA SILVA ACACIO **3**4**4**
Fantasia: OTICAS PAGUE MENOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/07/2016 Exclusão: 10/04/2017
MEI: Não Adesão: 04/07/2016 Exclusão: 10/04/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.74-1-00 - Comércio varejista de artigos de óptica
Atividades secundárias:
1) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
2) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FEIRA GRANDE Estado: AL

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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