Dados do CNPJ 24.975.321/0001-70 - EDUARDO PEREIRA PINTO DIAS **1**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.975.321/0001-70
Abertura: 09/06/2016(10 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO PEREIRA PINTO DIAS **1**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/06/2016 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 09/06/2016 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
10) 93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA DOUTOR JOSE WATANABE
Número: 67 Complemento: QUADRA 5;LOTE 99
Bairro: PARQUE DAS PALMEIRAS
CEP: 23906520 Município: ANGRA DOS REIS Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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