Dados do CNPJ 24.903.848/0001-99 - UNIDADE EXECUTORA DOS RECURSOS FINANCEIROS (UERF) DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSOR EDGAR LINHARES LIMA - UERF DA ESCOLA MUNI DE TEMP INTEG PROF EDGAR LINHARES

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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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