Dados do CNPJ 24.885.798/0001-64 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.885.798/0001-64
Abertura: 03/12/2014(11 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA
Fantasia: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Fundo Público da Administração Direta Municipal
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
Atividades secundárias:
1) 02.10-1-07 - Extração de madeira em florestas plantadas
2) 02.20-9-01 - Extração de madeira em florestas nativas
3) 02.20-9-06 - Conservação de florestas nativas
4) 02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal
5) 03.12-4-04 - Atividades de apoio à pesca em água doce
6) 03.22-1-07 - Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
7) 36.00-6-01 - Captação, tratamento e distribuição de água
8) 36.00-6-02 - Distribuição de água por caminhões
9) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA RUA FRANCISCO ZANOTTO
Número: 600 Complemento: ANDAR PREFEITURA
Bairro: CENTRO
CEP: 89985000 Município: PALMA SOLA Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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