Dados do CNPJ 24.829.974/0001-40 - ERNESTINA DIAS MOURA **0**3**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.829.974/0001-40
Abertura: 18/05/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERNESTINA DIAS MOURA **0**3**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/05/2016
MEI: Sim Adesão: 18/05/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
5) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
6) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
7) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
8) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
9) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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