Dados do CNPJ 24.826.335/0001-21 - MICHEL ALVES COSTA **7**0**6** - NERGITON DESPACHANTE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.826.335/0001-21
Abertura: 18/05/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MICHEL ALVES COSTA **7**0**6**
Fantasia: NERGITON DESPACHANTE
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/05/2016
MEI: Não Adesão: 18/05/2016 Exclusão: 31/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
82.19-9-01 - Fotocópias
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
2) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
3) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
4) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PINHEIRO Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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