Dados do CNPJ 24.797.703/0001-50 - 24.797.703 PAULO HENRIQUE BEZERRA DE MENEZES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.797.703/0001-50
Abertura: 13/05/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 24.797.703 PAULO HENRIQUE BEZERRA DE MENEZES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/05/2016
MEI: Sim Adesão: 13/05/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
6) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
8) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
9) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GRAVATA Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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