Dados do CNPJ 24.797.503/0001-06 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE SEGURANCA PUBLICA DO PARA-ASSP-PA - ASSP-PA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.797.503/0001-06
Abertura: 18/02/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE SEGURANCA PUBLICA DO PARA-ASSP-PA
Fantasia: ASSP-PA
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
Atividades secundárias:
1) 32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
2) 64.36-1-00 - Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
3) 66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**2** - **R** **I* **R**S* **U**E - 18/02/2016 (Presidente)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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