Dados do CNPJ 24.777.383/0001-77 - HERLITON BARBOSA GARCIA 04516136864

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.777.383/0001-77
Abertura: 11/05/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HERLITON BARBOSA GARCIA **5**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/05/2016
MEI: Sim Adesão: 11/05/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
2) 77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
3) 85.92-9-03 - Ensino de música
4) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
5) 90.01-9-01 - Produção teatral
6) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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