Dados do CNPJ 24.649.192/0001-20 - IC FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - INSTITUTO DA CONSTRUCAO - FORMACAO PROFISSIONAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.649.192/0001-20
Abertura: 25/04/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/05/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: IC FORMACAO PROFISSIONAL LTDA
Fantasia: INSTITUTO DA CONSTRUCAO - FORMACAO PROFISSIONAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 350.000,00

Atividade principal:
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
Atividades secundárias:
1) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
2) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**3** - **O**R** **A** **A**O - 25/04/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****8**3** - **O**D** **A**O ** **L** **L** - 25/04/2016 (Sócio)
3) *****2**3** - **V**A* **V** **L** - 25/04/2016 (Sócio)
4) *****3**3** - **I**O **S* **R** **L** - 25/04/2016 (Sócio-Administrador)
5) *****4**3** - **A **R**A **T**M **R** **L** - 25/04/2016 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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