Dados do CNPJ 24.606.191/0001-06 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA **9**7**6** - MARIA JOSE DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.606.191/0001-06
Abertura: 15/04/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/08/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA JOSE DE OLIVEIRA **9**7**6**
Fantasia: MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/04/2016 Exclusão: 16/08/2023
MEI: Não Adesão: 15/04/2016 Exclusão: 16/08/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 10.12-1-01 - Abate de aves
3) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
4) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
5) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAMARATI DE MINAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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