Dados do CNPJ 24.451.670/0001-92 - RIVALDO LEMOS SILVA **0**6**3** - RIVA COMUNICACAO VISUAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.451.670/0001-92
Abertura: 23/03/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RIVALDO LEMOS SILVA **0**6**3**
Fantasia: RIVA COMUNICACAO VISUAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/03/2016 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 23/03/2016 Exclusão: 31/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
4) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
5) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
6) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
7) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
8) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
9) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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