Dados do CNPJ 24.379.147/0001-00 - J.M.A CONSTRUCAO CIVIL & PINTURAS LTDA - J.M.A CONSTRUCAO CIVIL & PINTURAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.379.147/0001-00
Abertura: 14/03/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: J.M.A CONSTRUCAO CIVIL & PINTURAS LTDA
Fantasia: J.M.A CONSTRUCAO CIVIL & PINTURAS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/03/2016 Exclusão: 31/12/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
2) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
3) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**8** - **A**C**O **S **N**S - 14/03/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IPAUSSU Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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