Dados do CNPJ 24.303.718/0001-15 - MARIA DA PENHA NUNES **0**6**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.303.718/0001-15
Abertura: 03/03/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DA PENHA NUNES **0**6**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/03/2016
MEI: Sim Adesão: 03/03/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SERRA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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