Dados do CNPJ 24.296.318/0001-20 - MPMP - EDITORA ALTERNATIVA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.296.318/0001-20
Abertura: 01/03/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MPMP - EDITORA ALTERNATIVA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2022
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
2) 58.11-5-00 - Edição de livros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**4** - **L**N **S* **N**L**O - 01/03/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****4**0** - **L**N **S* **N**L**O **N**R - 01/03/2016 (Sócio-Administrador)
3) *****0**0** - **R* **S**E ** **L** **N**L**O - 01/03/2016 (Administrador)
4) *****7**0** - **M* **A**S ** **U** **R**S - 01/03/2016 (Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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