Dados do CNPJ 24.273.415/0001-05 - RICARDO COUTINHO DE MOURA **4**4**0** - BR PRESS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.273.415/0001-05
Abertura: 29/02/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 17/12/2020 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: RICARDO COUTINHO DE MOURA **4**4**0**
Fantasia: BR PRESS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/02/2016 Exclusão: 17/12/2020
MEI: Não Adesão: 29/02/2016 Exclusão: 17/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
58.12-3-01 - Edição de jornais diários
Atividades secundárias:
1) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
4) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FLORIANOPOLIS Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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