Dados do CNPJ 24.255.767/0001-20 - EDILBERTO FERNANDES VIEIRA **7**3**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.255.767/0001-20
Abertura: 25/02/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDILBERTO FERNANDES VIEIRA **7**3**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 25/02/2016
MEI: Sim Adesão: 25/02/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-02 - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
3) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
5) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
8) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
9) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
10) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
11) 52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILEIA Estado: AC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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