Dados do CNPJ 24.239.934/0001-49 - BRINCO ASSESSORIA EM LICITACOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.239.934/0001-49
Abertura: 23/02/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BRINCO ASSESSORIA EM LICITACOES LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/02/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 88.000,00

Atividade principal:
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Atividades secundárias:
1) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
2) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
3) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**0** - **I** **R**N** **I**O - 23/02/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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