Dados do CNPJ 24.228.567/0001-88 - FRANCE REFORMA E CONSTRUCAO LTDA - FRANCE REFORMA E CONTRUCAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.228.567/0001-88
Abertura: 23/02/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCE REFORMA E CONSTRUCAO LTDA
Fantasia: FRANCE REFORMA E CONTRUCAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/02/2016 Exclusão: 31/12/2022
MEI: Não Adesão: 23/02/2016 Exclusão: 28/02/2021
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**6** - **E**R **A**E **R**I** - 19/03/2021 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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