Dados do CNPJ 24.168.430/0001-85 - EDUARDO BARRETO **4**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.168.430/0001-85
Abertura: 15/02/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO BARRETO **4**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/02/2016
MEI: Sim Adesão: 15/02/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
90.01-9-02 - Produção musical
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
4) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 85.92-9-03 - Ensino de música
7) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MONTENEGRO Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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