Dados do CNPJ 24.145.428/0001-90 - FELIPE DE OLIVEIRA FRAGA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.145.428/0001-90
Abertura: 03/02/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/06/2017 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FELIPE DE OLIVEIRA FRAGA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/02/2016 Exclusão: 08/06/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
46.37-1-07 - Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
Atividades secundárias:
1) 46.37-1-04 - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
2) 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4) 46.41-9-02 - Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
5) 46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
6) 46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CACHOEIRINHA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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