Dados do CNPJ 24.136.693/0001-02 - ELIZABETE MOREIRA FREIRE **8**0**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.136.693/0001-02
Abertura: 09/02/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ELIZABETE MOREIRA FREIRE **8**0**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/02/2016
MEI: Sim Adesão: 09/02/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
7) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
8) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONTAGEM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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