Dados do CNPJ 24.049.377/0001-01 - PEDRO CESAR MOREIRA MANHAES **3**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.049.377/0001-01
Abertura: 26/01/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO CESAR MOREIRA MANHAES **3**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/01/2016 Exclusão: 29/02/2016
MEI: Não Adesão: 26/01/2016 Exclusão: 29/02/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
2) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
3) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
4) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
5) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
6) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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