Dados do CNPJ 24.002.835/0001-49 - PEDRO PAULO DE OLIVEIRA **5**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 24.002.835/0001-49
Abertura: 19/01/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 19/11/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA **5**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/01/2016 Exclusão: 19/11/2023
MEI: Não Adesão: 19/01/2016 Exclusão: 19/11/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VIANA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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