Dados do CNPJ 23.975.525/0001-48 - RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS **0**7**7** - PIZZAS MAIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.975.525/0001-48
Abertura: 14/01/2016(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/04/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS **0**7**7**
Fantasia: PIZZAS MAIS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/01/2016 Exclusão: 23/04/2023
MEI: Não Adesão: 14/01/2016 Exclusão: 23/04/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
2) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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