Dados do CNPJ 23.958.818/0001-17 - ERNI AUGUSTO FONSECA SOUZA **6**4**6** - ERNI AUGUSTO FONSECA SOUZA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.958.818/0001-17
Abertura: 12/01/2016(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERNI AUGUSTO FONSECA SOUZA **6**4**6**
Fantasia: ERNI AUGUSTO FONSECA SOUZA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/01/2016 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 12/01/2016 Exclusão: 31/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
11.22-4-99 - Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
2) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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