Dados do CNPJ 23.875.845/0001-26 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA **9**4**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.875.845/0001-26
Abertura: 22/12/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA **9**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/12/2015
MEI: Sim Adesão: 22/12/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
2) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
3) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
4) 11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PEDRA AZUL Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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