Dados do CNPJ 23.874.489/0001-26 - CESAR AUGUSTO DA SILVA CABRAL DE FIGUEIREDO **0**8**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.874.489/0001-26
Abertura: 21/12/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CESAR AUGUSTO DA SILVA CABRAL DE FIGUEIREDO **0**8**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/12/2015
MEI: Sim Adesão: 21/12/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
Atividades secundárias:
1) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
2) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
3) 47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
8) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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