Dados do CNPJ 23.840.577/0001-07 - JOSE CARLOS DA SILVA **6**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.840.577/0001-07
Abertura: 14/12/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/09/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE CARLOS DA SILVA **6**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/12/2015 Exclusão: 02/09/2023
MEI: Não Adesão: 14/12/2015 Exclusão: 02/09/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
2) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FRANCISCO MORATO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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