Dados do CNPJ 23.812.280/0001-38 - MARCIO RAFAEL DE PAIVA DA CONCEICAO **5**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.812.280/0001-38
Abertura: 09/12/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/04/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCIO RAFAEL DE PAIVA DA CONCEICAO **5**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/12/2015 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 09/12/2015 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
2) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
3) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
4) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
5) 58.11-5-00 - Edição de livros
6) 73.19-0-03 - Marketing direto
7) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8) 74.20-0-03 - Laboratórios fotográficos
9) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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