Dados do CNPJ 23.793.296/0001-40 - CLINICA MEDICA MAGISTERIO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.793.296/0001-40
Abertura: 03/12/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CLINICA MEDICA MAGISTERIO LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Atividades secundárias:
1) 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
2) 86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
3) 86.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional
4) 86.50-0-06 - Atividades de fonoaudiologia
5) 86.50-0-07 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
6) 86.50-0-99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**0** - **N**A **R**T* **A**E ** **L**I** - 03/12/2015 (Sócio-Administrador)
2) *****9**0** - **A**R* **A**E ** **L** - 03/12/2015 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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