Dados do CNPJ 23.766.740/0001-39 - MARTINA CHAVES MARTINS 05087016359

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.766.740/0001-39
Abertura: 01/12/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARTINA CHAVES MARTINS **0**0**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/12/2015
MEI: Sim Adesão: 01/12/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
4) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MONSENHOR TABOSA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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