Dados do CNPJ 23.705.302/0001-60 - JOSE FREITAS SANTA BRIGIDA ROCHA **3**0**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.705.302/0001-60
Abertura: 20/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE FREITAS SANTA BRIGIDA ROCHA **3**0**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/11/2015
MEI: Sim Adesão: 20/11/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
5) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
6) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
7) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
8) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
10) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAGOMINAS Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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