Dados do CNPJ 23.702.653/0001-18 - PORTO IMPERIAL CONSTRUCOES E REFORMA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.702.653/0001-18
Abertura: 19/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTO IMPERIAL CONSTRUCOES E REFORMA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2017 Exclusão: 31/12/2021
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**5** - **R**S **D** **A**O ** **L** - 19/11/2015 (Sócio-Administrador)
2) *****8**5** - **D** **S**M**T* ** **I**L**S - 07/03/2017 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAURO DE FREITAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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