Dados do CNPJ 23.690.774/0001-97 - MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA **9**0**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.690.774/0001-97
Abertura: 18/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA **9**0**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/11/2015
MEI: Sim Adesão: 18/11/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
3) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
4) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
5) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
6) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TORRES Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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