Dados do CNPJ 23.676.446/0001-36 - RAFAEL ANGELO JESUS DA SILVA **0**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.676.446/0001-36
Abertura: 16/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL ANGELO JESUS DA SILVA **0**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/11/2015 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 16/11/2015 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
2) 47.22-9-02 - Peixaria
3) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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