Dados do CNPJ 23.666.523/0001-77 - ROBERTO MOREIRA FERNANDES **9**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.666.523/0001-77
Abertura: 14/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBERTO MOREIRA FERNANDES **9**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/11/2015
MEI: Sim Adesão: 14/11/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
2) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 55.90-6-01 - Albergues, exceto assistenciais
6) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
10) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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