Dados do CNPJ 23.617.796/0001-21 - JOSE PEDRO FERRER ANTUNES MACIEL **0**5**1** - SANTA PROTEINA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.617.796/0001-21
Abertura: 07/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/02/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE PEDRO FERRER ANTUNES MACIEL **0**5**1**
Fantasia: SANTA PROTEINA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/11/2015 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não Adesão: 07/11/2015 Exclusão: 31/12/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CACERES Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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