Dados do CNPJ 23.609.018/0001-90 - FABRICIO DE OLIVEIRA ROCHA **0**7**8** - FABRICIO ROCHA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.609.018/0001-90
Abertura: 05/11/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/02/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABRICIO DE OLIVEIRA ROCHA **0**7**8**
Fantasia: FABRICIO ROCHA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/11/2015
MEI: Não Adesão: 05/11/2015 Exclusão: 31/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
2) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
5) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
6) 52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
7) 79.11-2-00 - Agências de viagens
8) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
9) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ILHABELA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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